Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso para a plataforma de emissão de notas fiscais. Antes de acessar e utilizar a plataforma, o Usuário deve assegurar-se de que compreendeu integralmente as condições aqui descritas. Em caso de dúvidas, é recomendável que o Usuário entre em contato com a equipe de atendimento, disponível por e-mail.

Ao prosseguir com a utilização da plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer condição estabelecida, o Usuário deve suspender imediatamente o uso da plataforma. A utilização implica na aceitação total, incondicional e sem reservas destes termos.

Sempre que houver revisões ou novas versões deste documento, o Usuário será notificado previamente. Caso o Usuário discorde das alterações, deve interromper o uso da plataforma. O uso contínuo após a publicação das atualizações será interpretado como aceitação das alterações, sem ressalvas.

Termos de Uso

• Definições
  • 1.1 Definições: Os termos listados a seguir, iniciados em letra maiúscula, possuem os significados detalhados abaixo para fins deste instrumento:
    • a. “Yacco”: é 39.678.272 Marcos Vinicius Soares Coutinho, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.678.272/0001-80, com sede na Praça Primeiro de Outubro, 5 – Vila Monumento – São Paulo/SP, CEP 04261-140.
    • b. Plataforma: refere-se ao sistema de emissão de notas fiscais e gestão empresarial disponibilizado por meio de uma aplicação web, de propriedade e responsabilidade do operador da plataforma. A Plataforma é projetada para auxiliar os Usuários em suas atividades empresariais, incluindo, mas não se limitando a: (i) emissão de notas fiscais; (ii) manutenção de cadastros de clientes.
    • c. Planos: são as diferentes modalidades de assinatura disponibilizadas para acesso à Plataforma, variando em funcionalidades, capacidade de armazenamento e valor. A descrição detalhada de cada Plano é apresentada ao Usuário no momento da contratação. Todos os Planos, independentemente do valor ou das funcionalidades, estão sujeitos a estes Termos de Uso, incluindo aqueles oferecidos gratuitamente ou com desconto.
    • d. Política de Privacidade: é o conjunto de normas que regulamenta a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a legislação aplicável.
    • e. Termos de Uso: é este documento, que estabelece as condições gerais que regem o acesso e uso da Plataforma. Termos de Uso adicionais podem ser aplicáveis a determinadas funcionalidades ou produtos, conforme especificado pela administração da Plataforma, e tais termos prevalecerão sobre este documento quando aplicáveis.
    • f. Usuário: é qualquer cliente cadastrado na Plataforma, seja pessoa física ou jurídica, que utilize a ferramenta de acordo com as disposições estabelecidas. O cadastro e a identificação do Usuário ocorrem no momento do preenchimento do formulário de adesão.
• Objeto
  • 2.1 Objeto: Estes Termos de Uso têm por finalidade estabelecer as condições gerais que regulam o acesso e a utilização da Plataforma pelos Usuários, abrangendo direitos, deveres e responsabilidades relacionados ao uso dos serviços oferecidos.
• Cadastro de Usuários
  • 3.1 Informações Cadastrais: Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações completas e verídicas sobre si e/ou a entidade que representa. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara que as informações fornecidas são precisas, atualizadas e autênticas. O uso de dados incorretos, desatualizados, inválidos, ou de terceiros poderá resultar na suspensão imediata do acesso à Plataforma e no cancelamento do cadastro do Usuário, além de possíveis responsabilizações legais.
    • 3.1.1 Atualização das Informações Cadastrais: O Usuário deve manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, atendendo prontamente a qualquer solicitação de atualização pela Plataforma. A omissão na atualização poderá acarretar a suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou compensação.
    • 3.1.2 Bloqueio de Acesso por Inconsistência nas Informações Cadastrais: O Usuário concorda que, caso a Plataforma detecte informações incorretas, desatualizadas ou insuficientes em seu cadastro, poderá, a critério exclusivo da administração, bloquear temporariamente o acesso do Usuário, sem qualquer responsabilidade ou indenização, até que as informações sejam devidamente corrigidas.
  • 3.2 Ausência de Impedimentos para Aderência: Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara não possuir qualquer impedimento legal ou contratual que impeça seu cadastro e acesso à Plataforma. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para realizar a contratação, incluindo a responsabilidade pelo pagamento dos serviços em nome de si ou da entidade que representa. Caso a contratação seja realizada em nome de uma pessoa física ou jurídica sem a devida autorização de representação, o Usuário será pessoalmente responsável por todas as obrigações destes Termos.
  • 3.3 Sigilo das Credenciais de Acesso: O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso (nome de usuário, senha, etc.) e se compromete a não compartilhar suas informações de login com terceiros. Em caso de perda ou compartilhamento das credenciais, o Usuário deverá informar imediatamente a administração da Plataforma. O uso indevido de suas credenciais por terceiros, decorrente de negligência ou compartilhamento, exime a Plataforma de qualquer responsabilidade sobre a segurança das informações do Usuário. O compartilhamento de credenciais acarretará no cancelamento da conta do Usuário, encerramento do contrato e remoção das informações armazenadas na Plataforma.
    • 3.3.1 Responsabilidade por Perfis Criados: O Usuário poderá criar perfis adicionais para colaboradores, sendo o único responsável pelas atividades realizadas na Plataforma por meio desses perfis. Cabe ao Usuário garantir que seus colaboradores cumpram todas as disposições destes Termos, especialmente aquelas relacionadas ao sigilo das credenciais de acesso.
  • 3.4 Comunicação com o Usuário: O Usuário concorda que o e-mail, telefone e endereço físico fornecidos na Plataforma são meios válidos e suficientes para o recebimento de notificações e comunicados. O Usuário também autoriza a divulgação de informações sobre o Plano contratado, ajustes de preço e alterações de funcionalidades por meio da página inicial da Plataforma.
  • 3.5 Armazenamento de Dados: A Plataforma possibilita ao Usuário armazenar dados de terceiros, como informações dos tomadores de serviços. O Usuário reconhece e aceita que é o único responsável pela obtenção e armazenamento dessas informações, incluindo a garantia de que esses dados foram coletados e estão sendo utilizados em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente as que dizem respeito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A Plataforma não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou precisão dos dados de terceiros fornecidos pelo Usuário, sendo este o único responsável por quaisquer solicitações ou reclamações relacionadas ao uso dessas informações.
• Uso da Plataforma
  • 4.1 Uso da Plataforma em Conformidade com o Plano Contratado:Ao contratar um dos Planos oferecidos pelo Yacco e aderir a estes Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme os termos e condições do Plano escolhido. Estes Termos de Uso aplicam-se também aos Usuários que utilizam Planos gratuitos oferecidos eventualmente pelo Yacco, que podem ser suspensos ou cancelados a qualquer momento, sem necessidade de prévia comunicação ao Usuário.
    • 4.1.1 Dúvidas e Questões sobre o Plano Contratado: O Usuário deve estar ciente das funcionalidades e do armazenamento oferecidos em cada Plano e, em caso de dúvidas, deve contatar a equipe de atendimento do Yacco antes de confirmar a contratação e aderir a estes Termos de Uso.
    • 4.1.2 Configurações Específicas do Usuário: O Usuário é responsável por parametrizar o sistema de acordo com as particularidades de sua atividade, incluindo o regime tributário e outras especificidades de cálculo, e realizar a conferência dos resultados finais.
  • 4.2 Alteração do Plano Contratado: Durante o uso da Plataforma, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano. Nesses casos, os valores serão cobrados proporcionalmente ao uso e ajustados no próximo período de cobrança.
  • 4.3 Condutas Proibidas na Utilização da Plataforma:O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com boa-fé, abstendo-se de práticas prejudiciais a terceiros ou violação de normas, incluindo:
    • (a) Distribuir, modificar, vender ou explorar a Plataforma ou seu conteúdo sem autorização;
    • (b) Realizar engenharia reversa, modificar ou adaptar o software;
    • (c) Testar vulnerabilidades ou acessar áreas restritas sem permissão;
    • (d) Interferir nos servidores, causar danos ou enviar arquivos maliciosos;
    • (e) Acessar informações sem autorização ou desrespeitar a legislação.
  • 4.4 Acesso à Plataforma: O acesso à Plataforma é realizado online, sendo o Usuário responsável por dispor de um dispositivo adequado e conexão segura à internet. O uso de VPNs ou outras tecnologias que ocultem o IP original poderá resultar na suspensão do Plano. Recomenda-se o uso em dispositivos seguros e confiáveis, não se responsabilizando o Yacco por acessos em computadores públicos.
  • 4.5 Backup de Dados: A Plataforma realiza backups periódicos exclusivamente para recuperação de desastres, mas o Yacco não se responsabiliza pela integridade dos dados ou por backup em horário específico. O Usuário deve manter seus próprios backups, disponíveis para extração diretamente na Plataforma, sem custo adicional. Em caso de perda de dados, o Yacco poderá, a seu critério, oferecer serviços de backup e restauração mediante custos adicionais.
  • 4.6 Tratamento de Dados Pessoais: O Yacco compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais dos Usuários coletados durante o uso da Plataforma serão utilizados exclusivamente para os fins relacionados ao funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, gerenciamento de contas, execução de transações fiscais, envio de notificações e atualização de informações fiscais.
  • 4.7 Dados Sensíveis: Se o serviço do Yacco envolver o tratamento de dados sensíveis, como informações fiscais, o Usuário consente expressamente que seus dados pessoais poderão ser utilizados para os fins específicos de cumprimento de obrigações fiscais e tributárias. O Yacco se compromete a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança, confidencialidade e integridade desses dados, bem como a garantir que tais dados não serão utilizados para fins não autorizados, conforme previsto pela LGPD.
  • 4.8 Direitos dos Titulares dos Dados: Em conformidade com a LGPD, o Usuário tem direito a:
    • Acesso aos seus dados pessoais coletados e tratados pela Plataforma;
    • Correção de dados pessoais incorretos ou incompletos;
    • Exclusão dos dados pessoais, quando aplicável, em conformidade com a legislação vigente;
    • Revogação do consentimento, caso tenha dado autorização para o tratamento de dados;
    • Portabilidade dos dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
    O Usuário poderá exercer esses direitos a qualquer momento, entrando em contato com o Yacco por meio dos canais de comunicação indicados na Política de Privacidade.
  • 4.9 Segurança dos Dados: O Yacco adotará as melhores práticas e tecnologias para garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários, evitando acessos não autorizados, vazamentos, ou qualquer tipo de tratamento inadequado dos dados. Contudo, o Usuário reconhece que nenhum sistema é completamente seguro e que o Yacco não se responsabiliza por falhas de segurança que sejam atribuíveis a fatores fora de seu controle, como falhas no dispositivo do Usuário ou práticas indevidas de segurança por parte do Usuário.
  • 4.10 Compartilhamento de Dados com Terceiros: O Yacco poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários com terceiros estritamente necessários para a execução dos serviços da Plataforma, como fornecedores de serviços de pagamento, serviços de hospedagem de dados, autoridades fiscais, entre outros, desde que respeitada a legislação de proteção de dados aplicável. Quaisquer terceiros envolvidos no tratamento de dados pessoais estarão sujeitos a acordos de confidencialidade e compromissos de cumprimento da LGPD.
  • 4.11 Armazenamento e Retenção de Dados: Os dados pessoais dos Usuários serão armazenados por um período não superior ao necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, conforme estabelecido pela LGPD. Após esse período, os dados serão excluídos ou anonimizados, salvo se sua retenção for necessária para cumprir com obrigações legais ou contratuais.
• Disponibilidade e Manutenção da Plataforma
  • 5.1 Tempo de Disponibilidade da Plataforma: O Yacco se compromete a utilizar os melhores esforços para garantir a operação contínua da Plataforma, com a obrigação de manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano, com uma taxa mínima de 99% (noventa e nove por cento) de tempo de operação mensal.
    • 5.1.1 Interrupções que não Afetam o Tempo de Disponibilidade:Não serão consideradas para efeitos de disponibilidade os períodos em que ocorrerem manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, falhas nos serviços de telecomunicações, interrupções no sistema de transmissão ou roteamento da internet, atualizações do sistema, ou eventos de força maior. Nessas situações, o Yacco envidará seus melhores esforços para notificar os Usuários com antecedência razoável sobre a possível interrupção ou suspensão do serviço, sempre que possível.
    • 5.1.2 Desconto na Mensalidade em Caso de Violação do Tempo de Disponibilidade:Caso o Yacco não consiga garantir a disponibilidade da Plataforma por pelo menos 99% do tempo no mês, o Usuário terá direito a um desconto proporcional no valor da mensalidade do mês seguinte, calculado com base no tempo em que a Plataforma esteve indisponível por mais de 7h20min. O cálculo do desconto será feito conforme a fórmula definida. Este desconto será aplicável apenas uma vez e para o mês subsequente ao mês em que a disponibilidade não foi cumprida. O Yacco não será responsável por nenhum outro tipo de compensação ou indenização.
  • 5.2 Assistência Técnica: O Yacco fornecerá assistência técnica aos Usuários apenas em casos de falhas ou defeitos no funcionamento da Plataforma, não se responsabilizando pela operação de dispositivos individuais dos Usuários. O Yacco se compromete a responder aos chamados de suporte técnico em até 72 (setenta e duas) horas e informará o prazo estimado para a resolução do problema ou falha técnica.
    • 5.2.1 Horário de Atendimento:O atendimento telefônico de suporte técnico do Yacco estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00. Chamadas fora desse horário não serão atendidas.
    • 5.2.2 Custos com Ligações Telefônicas:O Yacco não oferece suporte técnico por meio de números gratuitos, como “0800”. As chamadas para a assistência técnica são locais ou interurbanas e podem ser cobradas de acordo com as tarifas contratadas pelo Usuário com sua operadora. O Yacco não se responsabiliza pelos custos das ligações, que são de total responsabilidade do Usuário.
  • 5.3 Suspensão de Uso da Plataforma:O Yacco reserva-se o direito de suspender o acesso do Usuário à Plataforma sem notificação prévia caso sejam verificadas práticas de mau uso, como volume excessivo de operações ou ações que possam comprometer o bom funcionamento e segurança da Plataforma.
  • 5.4 Descontinuidade da Plataforma:O Yacco poderá suspender, interromper ou descontinuar a Plataforma a qualquer momento, a seu critério, mediante aviso prévio razoável aos Usuários, sem que isso configure qualquer tipo de responsabilidade para o Yacco.
• Propriedade Intelectual
  • 6.1 Ausência de Transferência de Direitos de Propriedade Intelectual:O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização da Plataforma não conferem ao Usuário qualquer direito sobre a Plataforma ou suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais ou direitos de propriedade industrial. Isso se aplica a todos os materiais e conteúdos relacionados à Plataforma ou ao Yacco e seus parceiros comerciais e subcontratados, como marcas, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos e outros elementos disponibilizados. O Usuário está proibido de utilizar ou permitir que terceiros utilizem tais materiais, conteúdos e direitos de propriedade intelectual sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial desses conteúdos sem a devida autorização resultará em violação dos direitos do Yacco e/ou de terceiros.
  • 6.2 Autorização de Uso Precário:O Usuário compreende e concorda que a autorização para utilizar a Plataforma e suas funcionalidades não implica na cessão ou atribuição de qualquer direito do Yacco ao Usuário, mas constitui apenas uma autorização de uso precário da Plataforma, bem como de suas ferramentas e funcionalidades.
  • 6.3 Ausência de Interferência no Funcionamento da Plataforma:O Usuário está proibido de utilizar qualquer dispositivo, software ou recurso que possa interferir nas operações ou atividades da Plataforma. Qualquer tentativa de interferir ou realizar ações contrárias às normas de direitos autorais, propriedade industrial ou às proibições deste Termos de Uso pode resultar em rescisão imediata deste acordo, suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário, sem prejuízo da responsabilidade cível ou criminal, incluindo a obrigação de indenizar por perdas e danos. Além disso, não haverá devolução de valores pagos.
  • 6.4 Responsabilidade sobre Informações e Conteúdos Inseridos na Plataforma:O Usuário é integralmente responsável por todas as informações e conteúdos inseridos na Plataforma, seja por ele diretamente ou por meio de seus colaboradores e representantes. O Usuário assume a responsabilidade ilimitada por quaisquer violações legais, incluindo aquelas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Indenidade e Limitação de Responsabilidade
  • 7.1 Indenidade: Os Usuários obrigam-se a indenizar e manter o Yacco, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos em razão de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos ao Usuário pelo Yacco poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas processuais, despesas e honorários advocatícios.
  • 7.2 Limitação de Responsabilidade do Yacco: Os Usuários reconhecem e aceitam que o Yacco não será responsável por:
    • (a) Qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário, ou pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha ou pela falta ou atraso na comunicação ao Yacco sobre acesso indevido ou uso não autorizado da senha por terceiros;
    • (b) Atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, a casos onde o cumprimento das obrigações se torne inviável devido à suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia, internet), incêndios, tempestades, greves, pandemias, insurreições, revoltas, guerras ou outras causas fora do controle razoável do Yacco;
    • (c) Danos sofridos pelo Usuário devido à remoção unilateral de dados ou informações inseridas na Plataforma, cancelamento de cadastro ou preservação de informações, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade ou ordens judiciais ou administrativas;
    • (d) Modificação, suspensão ou descontinuação da Plataforma.
    • (e) Qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita, incluindo a garantia de adequação para um fim específico, ou de não-violação de direitos de terceiros, bem como qualquer garantia quanto à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços, ou a isenção de erros, vírus, falhas ou interrupções da Plataforma;
    • (f) Pagamentos e/ou recebimentos errôneos ou em atraso realizados pelo Usuário, sendo de sua responsabilidade conferir valores, incluindo comissões e cálculos informados pela Plataforma;
    • (g) Prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial ou quebra de expectativa;
    • (h) Qualquer ato ou evento que não implique em um desembolso efetivo de recursos pelo Usuário.
  • 7.3 Responsabilidade sobre Parametrização do Sistema: O Usuário é exclusivamente responsável por verificar, atualizar e adaptar o sistema conforme seu ramo de atividade, porte da empresa, regime tributário e outras particularidades da apuração de tributos relativos aos serviços prestados. Também é responsável por conferir os cálculos do sistema, especialmente os cálculos finais dos tributos devidos.
    • 7.3.1. O Yacco isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de erros na apuração ou cálculo de tributos resultantes de falhas na parametrização do sistema pelo Usuário.
  • 7.4 Limite Máximo de Indenização: Caso o Yacco seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário será limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do Plano contratado na época da violação. O Usuário declara concordar com essa limitação de responsabilidade. Caso contrário, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
  • 7.5 Responsabilidade pela Conformidade Fiscal: O Usuário reconhece e concorda que é o único responsável pela conformidade fiscal e tributária de suas operações, incluindo, mas não se limitando, à correta parametrização do sistema, preenchimento e envio de informações fiscais à Receita Federal e demais autoridades competentes. O Yacco não se responsabiliza por qualquer erro ou omissão nos cálculos de tributos ou no cumprimento de obrigações fiscais do Usuário. O Usuário se compromete a manter a Plataforma atualizada de acordo com as alterações legislativas, tributárias e fiscais que impactem seu ramo de atividade, porte da empresa, regime tributário ou qualquer outro critério relevante para a correta apuração de tributos.
  • 7.6 Obrigações Fiscais e Auditoria: O Usuário é responsável por manter registros precisos e completos de todas as transações realizadas e informações fiscais geradas na Plataforma. O Yacco poderá, quando solicitado pelas autoridades fiscais competentes, colaborar com a disponibilização de informações ou documentos relativos às transações realizadas pela Plataforma, conforme exigido por lei. No caso de auditorias fiscais ou investigações pela Receita Federal ou outros órgãos governamentais, o Usuário se compromete a fornecer todas as informações necessárias e a cooperar com os procedimentos de auditoria, sendo responsável por quaisquer implicações fiscais decorrentes de falhas ou omissões nos registros ou declarações enviadas.
  • 7.7 Isenção de Responsabilidade por Erros Tributários: O Yacco se isenta de qualquer responsabilidade por erros tributários, como cálculos incorretos de tributos ou a falta de cumprimento de obrigações fiscais, resultantes de uma parametrização inadequada do sistema pelo Usuário, sendo a responsabilidade exclusiva deste. O Usuário declara entender que o Yacco oferece uma ferramenta que auxilia na gestão fiscal, mas não pode ser responsabilizado pela precisão dos dados inseridos ou pela conformidade fiscal final do Usuário com as legislações tributárias vigentes.
• Preço e Pagamento
  • 8.1 Mensalidade: Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar ao Yacco o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma por um período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.
  • 8.2 Vencimento: Ao contratar um dos Planos, o Usuário escolherá, por meio da Plataforma, a data de vencimento da sua mensalidade para emissão do boleto bancário, que será enviado pelo Yacco ao Usuário por meio da Plataforma e/ou para o e-mail cadastrado na Plataforma. O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade da Plataforma, independentemente da sua efetiva utilização. O Yacco não será obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização da Plataforma antes do término dos 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou encargos adicionais ao Usuário.
  • 8.3 Reajuste do Valor dos Planos: O Yacco se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos Planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será informado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e ser aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor ou com as novas funcionalidades do plano, deverá comunicar o cancelamento ao Yacco antes da cobrança da mensalidade do mês subsequente. A contratação de um Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito a mudanças de valores e funcionalidades promovidos pelo Yacco.
    • 8.3.1. Reajuste de preço devido a alterações tributárias.Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, impactando os valores da remuneração vigente, os custos decorrentes desse impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, com prévia notificação do Yacco.
  • 8.4 Atraso no Pagamento: Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito às penalidades previstas neste contrato. Adicionalmente, o Yacco se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso à Plataforma do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento, sem a necessidade de prévio aviso. Qualquer tolerância do Yacco em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do Yacco de suspender ou cancelar o acesso à Plataforma a qualquer momento após o término do prazo de pagamento.
• Vigência e Término
  • 9.1 Prazo de vigência: Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
  • 9.2 Renovação automática do Plano: A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário será automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não deseje a renovação, deverá cancelar o plano e comunicar o Yacco a esse respeito antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que não ocorrerá a renovação automática e o Yacco se compromete a não realizar qualquer cobrança referente ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará o Yacco a reembolsar a mensalidade paga anteriormente.
  • 9.3 Rescisão imotivada: Este Termos de Uso pode ser rescindido imotivadamente por qualquer uma das partes a qualquer momento, sem ônus ou penalidade, mediante simples comunicação à outra parte. O Usuário deverá quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Plataforma. O cancelamento antecipado pelo Usuário não obriga o Yacco a reembolsar valores pagos antecipadamente.
  • 9.4 Rescisão motivada: Qualquer das partes pode rescindir este Termos de Uso mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento de suas disposições ou da legislação aplicável, caso não seja sanado dentro do prazo específico, ou no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação sobre o descumprimento. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.
  • 9.5 Efeitos do encerramento: Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte:
    • (a) O acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente.
    • (b) O Yacco poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, independentemente de terem sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, conforme disposto na Política de Privacidade.
  • 9.6 Sobrevivência: Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis as obrigações de proteção de propriedade intelectual do Yacco, indenidade e limitação de responsabilidade do Yacco, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou até que a pretensão em questão seja satisfeita, caso ocorra por último.
• Disposições Gerais
  • 10.1 Violação dos Termos:No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Yacco poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Yacco por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Yacco a esse respeito.
  • 10.2 Atraso no pagamento: O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo o IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, aplicado pro rata die desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos valores devidos.
  • 10.3 Independência das partes: Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
  • 10.4 Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do Yacco. O Yacco, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
  • 10.5 Revisões ou atualizações: O Yacco poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. As novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde com as alterações. Caso não concorde com a nova versão, o Usuário poderá optar por extinguir seu cadastro da Plataforma (opt-out), sem penalidades. O uso da Plataforma após a comunicação das alterações será considerado como aceitação do Usuário à nova versão dos Termos de Uso.
  • 10.6 Acordo integral: Este Termos de Uso substitui, prevalece e supera qualquer acordo ou contrato prévio, seja escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, relacionado aos assuntos aqui tratados.
  • 10.7 Sucessores:Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Yacco ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
  • 10.8 Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação: O Yacco e os Usuários concordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito não constituirá novação ou renúncia, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo direito; (b) a renúncia a qualquer desses direitos será válida somente se formalizada por escrito (inclusive eletronicamente), se não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais. O Yacco tomará as providências necessárias para ajustar este Termos de Uso, caso alguma cláusula seja considerada inválida.
  • 10.9 Títulos: Os títulos das cláusulas e capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.
  • 10.10 Notificações: Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo enviados (a) se para o Yacco, por meio dos canais de atendimento (e-mail, telefone, chat); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular cadastrado na Plataforma, ou por meio de alertas na área do Usuário na Plataforma. As notificações serão válidas se enviadas por escrito (inclusive eletronicamente) e por meio que permita comprovar o recebimento.
  • 10.11 Tributos: Os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Plataforma, existentes ou futuros, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo ou do período de apuração, reajustes e encargos moratórios, são de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme a legislação vigente.
  • 10.12 Legislação aplicável: Este Termos de Uso e a relação entre as partes são regidos pelas leis brasileiras.
  • 10.13 Foro: Em caso de disputas ou desentendimentos sobre este Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Data da última atualização: 28/01/2025